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Trata-se o presente instrumento de um contrato celebrado através de meio eletrônico (internet), para venda de Produtos pela ONCO PROD DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES E ONCOLÓGICOS LTDA,empresa de direito privado, com sede e foro na cidade de São Paulo, inscrita no CNPJ 04.307.650/0001-35, doravante denominada ONCOPROD, e de outro lado a COMPRADORA, devidamente registrada e cadastrada no Portal Acessar, a adoção das cláusulas e condições a seguir dispostas, as quais mutuamente aceitam e outorgam, de forma plena com a simples continuidade do negócio jurídico em questão (venda e compra):
1. O presente Contrato tem por objeto o fornecimento pela ONCOPROD,de medicamentos da sua linha de comercialização (“Produto”) cuja entrega será realizada diretamente aos Beneficiários da COMPRADORA,conforme solicitações e especificações por ela informadas no Pedido de Compra.
2. Este termo é parte integrante do Pedido de Compra, neste ato negociado entre as Partes, e estabelece as condições gerais para o acordo comercial que firmam neste ato ONCOPROD e a COMPRADORA.
3. A COMPRADORA fará os pedidos de seus Pacientes para a ONCOPROD, através da plataforma web do Portal Acessar disponível no endereço: https://portalacessar.stcruz.com.br/acessar.
4. A ONCOPROD fornecerá login e senha de acesso ao Portal para os usuários previamente determinados pela COMPRADORA, cujo uso e guarda é de exclusiva responsabilidade desta.
5. A COMPRADORA fica ciente que, sempre que fundado em indício ou suspeita de ato ilícito ou descumprimento às regras destes Termos, a ONCOPROD reserva a si o direito de bloquear, suspender temporariamente ou cancelar definitivamente o cadastro da COMPRADORA, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, sem necessidade de notificação prévia e sem prejuízo de outras medidas que entender necessárias e oportunas.
6. A COMPRADORA será responsável pelo cadastro dos Beneficiários no sistema, bem como,por anexar a receita médica correspondente a cada Pedido no Portal.
7. O Pedido de Compra deverá conter, além da receita médica, todos os detalhes do Produtos a ser entregue pela ONCOPROD, como: (i) especificação do Produtos; (ii) quantidade; (iii) destinatário; (iv) endereço de entrega; ou (v) quaisquer outras informações necessárias ao bom cumprimento deste Acordo.
8. A COMPRADORA se responsabiliza integralmente pela análise administrativa do receituário médico, cabendo à COMPRADORA, também,a auditoria,por profissional qualificado,das informações contidas na receita e o cadastramento do respectivo Beneficiário.
9. A COMPRADORA deverá arcar com toda responsabilidade e eventuais despesas que a ONCOPROD venha incorrer para refazer quaisquer entregas que por sua culpatenham sido infrutíferas, tais como falta de informações completas, divergência de endereço, prescrição errada de Produtos, entre outras.
10. A ONCOPROD terá o prazo de 24 (vinte e quatro) horas para aceitar o Pedido de Compras ou decliná-lo, sem qualquer ônus. Caso não haja recusa formal, o pedido será considerado tacitamente aceito.
11. A COMPRADORA, ao realizar o pedido de compra, por meio eletrônico, importará na aceitação expressa das condições aqui estabelecidas, não podendo a COMPRADORA eximir-se de qualquer responsabilidade e tampouco alegar desconhecimento.
12. A ONCOPROD poderá a qualquer tempo, sem que lhe seja aplicada qualquer penalidade ou responsabilização, recusar qualquer Pedido de Compra futuro, cancelar qualquer pedido de compra já aceito ou suspender a entrega em casos de (i) inexistência de quantidade solicitada dos Produtos nos estoques da ONCOPROD; (ii) indisponibilidade de Produtos pelo fabricante; (iii) enquanto houver pendencia de pagamento ou violação destes Termos ou do Pedido de Compra pela COMPRADORA; (iv) irregularidade, suspensão e/ou inexistência de qualquer documentação necessária para o regular fornecimento dos Produtos;
13. Excetos e de outra forma definido em cronograma específico acordado entre as Partes,a contar do recebimento do Pedido de Compra,a ONCOPROD deverá, no prazo de até 05 (cinco)dias uteis, realizar a entrega do Produto no local indicado no Pedido de Compra diretamente ao Beneficiário, seu responsável ou pessoa por ele autorizada.Produtos refrigerados possuem prazo de entrega diferenciado do prazo aqui estabelecido e constarão expressos a cada pedido.
14. Produtos classificados pela ANVISA como sujeitos a controle especial, somente serão entregues mediante apresentação de receita médica original. No entanto, poderá a ONCOPROD em qualquer hipótese, condicionar o fornecimento de Produtos à apresentação da receita médica e retirada na loja física;
15. Caberá ao beneficiário, no momento do recebimento dos Produtos, conferir as quantidades e especificidade de cada Produtos. Caso os Produtos recebidos não estejam de acordo com as condições estabelecidas no Pedido de Compra, o beneficiário deverá devolve-los no mesmo instante ao entregador fazendo ressalva no verso da Nota fiscal e entrar em contato com a ONCOPROD imediatamente informando o ocorrido. Este procedimento deve ser aplicável para qualquer tipo de Produtos. Caso o Beneficiário não obedeça a este procedimento, os Produtos estes serão considerados entregues e em conformidade e serão faturados normalmente à COMPRADORA.
16. A contar do recebimento da comunicação escrita da não conformidade do Produtos, a ONCOPROD terá o prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas para levantar a ocorrência e comunicar formalmente a COMPRADORA e ao beneficiário sobre as providências que serão tomadas.
17. A troca ou devolução de Produtos somente ocorrerá se houver prévia autorização da ONCOPROD para tanto, de acordo com seus padrões de qualidade, bem como, se respeitadas as seguintes condições:
a) Somente serão trocados Produtos previamente autorizados e
nas quantidades previamente autorizadas;
b) Os Produtos a serem trocados devem estar em perfeito
estado de conservação, contando com as embalagens originais e sem qualquer
violação;
18. Após o recebimento dos Produtos, será de responsabilidade única e exclusiva da COMPRADORA e seus Beneficiários o manuseio, conservação e utilização dos mesmos, de acordo com as regras especificadas pelo fabricante.
19. A COMPRADORA é a efetiva responsável pelo pagamento de quaisquer valores decorrentes da comercialização de Produtos aos seus Beneficiários, independente do efetivo recebimento do valor, conforme o prazo de pagamento estabelecido entre as Partes.
20. As condições comerciais, de faturamento e pagamentoque não estiverem previstas neste Termo, serão informadas pela ONCOPROD à COMPRADORA a cada pedido.
21. O atraso no pagamento de qualquer Pedido de Compra pela COMPRADORA acarretará multa no valor equivalente a 2% (dois por cento) sobre o valor total do Pedido de Compra, acrescido de juros de mora à base de 1% (um por cento) ao mês, mais correção monetária apurada pelo IGPM até a data da quitação.
22. Os tributos que sejam devidos em razão da relação comercial estabelecida entre as Partes são de responsabilidade do contribuinte, assim definido na legislação tributária brasileira. Havendo alterações da legislação vigente, haverá a imediata adequação, a fim de recompor o equilíbrio econômico financeiro entre as Partes.
23. As partes obrigam-se a manter durante o prazo deste Contrato e após seu término, qualquer que seja a causa, o mais completo e absoluto sigilo com relação as todas e quaisquer informações de qualquer natureza, referente às atividades da ONCOPROD, da COMPRADORA e dos seus Beneficiários, das quais venham a ter acesso durante a relação comercial e que não sejam de conhecimento público, não podendo, sob qualquer pretexto, utilizá-la para si, divulgar, revelar, reproduzir ou delas dar conhecimento a terceiros, responsabilizando-se, em caso de descumprimento das obrigações de sigilo aqui previstas, por eventuais perdas e danos, ressalvado quando as informações forem solicitadas por autoridade pública competente, por decisão judicial ou qualquer outra situação decorrente de ato normativo estatal.
24. O presente instrumento, juntamente com pedido de compra, constitui título executivo extrajudicial, na forma do artigo 784, III, do Código de Processo Civil, inclusive para efeito de exigibilidade de obrigações e cobrança de todos e quaisquer valores decorrentes das obrigações ora contempladas.
25. A tolerância da ONCOPROD com relação ao cumprimento das condições especificadas no pedido de compra e no presente instrumento, não será considerada renúncia, novação ou alteração do que ficou aqui pactuado entre as partes.
26. Ficam revogados quaisquer pactos, acordos, ajustes e condições estabelecidas entre a ONCOPROD e a COMPRADORA que contradigam o presente instrumento.
27. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou controvérsias oriundas do presente instrumento, com a exclusão de quaisquer outros, por mais privilegiados que sejam.
28. Por ter lido e conferido o Pedido de Compra, o COMPRADORA declara que adere, concorda e se submete integralmente as condições do presente Termo e qualquer das suas alterações futuras.
As Operadoras de Saúde e Autogestão, por si e seus prepostos, ao realizarem o cadastro neste Portal, declaram expressamente que:
(I) cumprem todas as exigências legais e regulatórias relacionadas ao sigilo e processamento de dados pessoais e de saúde, sobretudo, mas não exclusivamente, a Lei 13.709/2018;
(II) possuem todas e quaisquer autorizações do titular para a coleta e tratamento de dados pessoais e de saúde concedidas de forma livre, específica e informada, através de clara declaração afirmativa do titular ou seu responsável legal, inclusive com a finalidade de utilização deste Portal e pela Oncoprod, para cumprimento do fornecimento de medicamentos contratado;
(III) manterá todas e quaisquer autorizações do titular ou seu representante legal para processamento de dados pessoais e de saúde arquivadas e lugar seguro e protegido de acesso não autorizado, pelo mínimo de 5 (cinco) anos, devendo prontamente disponibilizá-las à Oncoprod ou às autoridades governamentais, regulatórias e administrativas quando solicitado.